OAB SEGUNDA FASE - Fichamento Habeas Data

Essa prova da OAB já teve nível mais alto...até eu passei nessa bagaça. Bom, pelo menos na primeira fase. Agora tô estudando pra segunda, espero conseguir ~~alcançar meu objetivo.

Meu tempo é curto, maaasss eu resolvi que vou aproveitar as horinhas que fico ociosa no trabalho pra estudar, o único problema é que: eu não consigo sair da internet. Então, copiando minha amiga, decidi usar a internet ao meu favor e fazer os fichamentos na própria: internet. A ideia inicial é: postar tudo no tumblr (que já foi, inclusive, criado pela minha amiga que teve a ideia), só que aqui no meu trabalho o tumblr é bloqueadíssimo, então só quando chegar em casa mesmo.

Hoje à tarde dei uma revisada em Habeas Data (a ação mais fácil do planeta mas ne eu quero evitar a fadiga) e o consegui fazer um resuminho:

HABEAS DATA (Artigo 5º, LXXII, CF; Lei 9507/97)

Ação constitucional de natureza civil e procedimento especial.

O HD tutela informações de caráter personalíssimo, tendo como objeto a viabilização do conhecimento, retificação e anotação de informações PESSOAIS do impetrante constantes em bancos de dados públicos ou privados com caráter público.

EXCEÇÕES: 1. O extinto TFR (Tribunal Federal de Recursos) reconheceu a legitimidade ativa dos herdeiros e do cônjuge sobrevivente para retificação de dados do morto. 2. STJ já se manifestou favorável à propositura de HD por parte do cônjuge sobrevivente para obter informações do de cujus.

Espécies de HD:

• HD cognitivo (5º, LXXII, "a", CF): ter acesso, conhecer;
• HD retificatório (5º, LXXII, "b"): retificação de dados quando a pessoa não preferir fazer por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
• HD para anotação (previsão infraconstitucional – art. 7ª, III, Lei 9.507/97): contestação ou explicação de dados.

Legitimidade:

• Ativa: qualquer pessoa, natural ou jurídica, titular dos dados que pretende conhecer, retificar ou complementar;
• Passiva: a depender da natureza do banco de dados. Se pertencente à entidade governamental, o legitimado passivo será a pessoa jurídica que compõe a adm direta ou indireta. Se o banco de dados for de entidade privada, ela será a legitimada passiva.

Competência

A competência para julgamento do HD está definida no art. 20, Lei 9.507/97:

Art. 20. O julgamento do habeas data compete:

I - originariamente:

a) ao Supremo Tribunal Federal, contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

b) ao Superior Tribunal de Justiça, contra atos de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal;

c) aos Tribunais Regionais Federais contra atos do próprio Tribunal ou de juiz federal;

d) a juiz federal, contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;

e) a tribunais estaduais, segundo o disposto na Constituição do Estado;

f) a juiz estadual, nos demais casos;

II - em grau de recurso:

a) ao Supremo Tribunal Federal, quando a decisão denegatória for proferida em única instância pelos Tribunais Superiores;

b) ao Superior Tribunal de Justiça, quando a decisão for proferida em única instância pelos Tribunais Regionais Federais;

c) aos Tribunais Regionais Federais, quando a decisão for proferida por juiz federal;

d) aos Tribunais Estaduais e ao do Distrito Federal e Territórios, conforme dispuserem a respectiva Constituição e a lei que organizar a Justiça do Distrito Federal;

III - mediante recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, nos casos previstos na Constituição.

PETIÇÃO INICIAL

Deve seguir o disposto nos artigos 282 a 285, CPC.

Importante demonstrar o interesse de agir ao narrar que, conforme documentos acostados, tentou resolver o problema na via administrativa e teve o pedido indeferido ou o transcurso do prazo (10 dias) sem resposta;

Haverá participação do MP, segundo previsão da lei 9507/97.

Intimação da pessoa jurídica de direito público (banco de dados de entidade governamental) - intima o representante judicial da pessoa jurídica de direito público[Ex: banco de dados do TCU. Intima o AGU? Na lei do HD não há essa previsão, mas na do MS, sim. Por analogia, faz essa intimação]

Há pedido de liminar? Não há previsão da 9507/97. Alguns autores dizem ser possível fazer o pedido de liminar apenas em situações extremas, então, usar-se-á a autorização genérica do CPC. Pq que não pode?  Pois em um pedido de liminar, nesse caso, há a possibilidade de satisfação direta do pedido principal na liminar.

IMPORTANTE: NÃO FAZER PEDIDO NO EXAME DE ORDEM!!!

P.S: obviamente não foi a minha cabecinha que inventou isso tudo, na verdade tirei das aulas da maravilhosa prof Nathalia Masson plus livro de prática constitucional dela e do Renato Montans